NOTA TÉCNICO-JURÍDICA MPMG 01/2020 da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais.
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NOTA TÉCNICO-JURÍDICA MPMG 01/2020 da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
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