NOTA TÉCNICO-JURÍDICA MPMG 01/2020 da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais.
NOTA TÉCNICO-JURÍDICA MPMG 01/2020 da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais.