Lei 14010 de 10/junho/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei_14010_de_10-06-2020-Regime_Juridico_Emergencial_e_Transitorio-COVID19